HC 671988 - DECISAO

HC 671988 - DECISAO

Habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na instância de origem não deve ser conhecido em razão da Súmula n.º 691/STF, salvo situação excepcional de decisão teratológica. No caso concreto não há teratologia ou demora processual injustificável, dado que o recurso de apelação foi recebido pelo Tribunal de origem há menos de quatro meses; assim, não se justifica a mitigação da súmula e a liminar é indeferida, ficando reservado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o dever de conferir máxima urgência ao julgamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula N.º 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula N.º 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 691/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na instância de origem não deve ser conhecido em razão da Súmula n.º 691/STF, salvo situação excepcional de decisão teratológica. No caso concreto não há teratologia ou demora processual injustificável, dado que o recurso de apelação foi recebido pelo Tribunal de origem há menos de quatro meses; assim, não se justifica a mitigação da súmula e a liminar é indeferida, ficando reservado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o dever de conferir máxima urgência ao julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determine ao Desembargador Relator do recurso de apelação interposto por CLAUDIONOR DE SOUZA que confira o máximo de urgência possível na apreciação e inclusão em pauta do referido recurso.