HC 673360 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévia interposição de agravo regimental (não havendo esgotamento da instância ordinária) e porque os impetrantes não instruíram adequadamente o writ com documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva, sentença e acórdão), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: Wellington José de Jesus Santos; Autoridade Coatora: 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia; Impetrante: Impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa E Contraditório
Case Brief
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Parties
Wellington José de Jesus Santos
Paciente
2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia
Autoridade Coatora
Impetrantes
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo no julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito
- 2 impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévia interposição de agravo regimental (não havendo esgotamento da instância ordinária) e porque os impetrantes não instruíram adequadamente o writ com documentos essenciais (decisão que decretou a preventiva, sentença e acórdão), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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