HC 665301 - ACORDAO

HC 665301 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o alegado excesso de prazo na prisão do paciente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, de modo que a defesa deve buscar a revogação da constrição por excesso de prazo primeiro nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exame de eventual excesso de prazo na manutenção da prisão quando não apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 habeas corpus não instruído adequadamente
  3. 3 necessidade de pleitear revogação da constrição por excesso de prazo nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o alegado excesso de prazo na prisão do paciente não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, de modo que a defesa deve buscar a revogação da constrição por excesso de prazo primeiro nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ