HC 632986 - DECISAO

HC 632986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a instrução foi encerrada e as partes foram intimadas para requerer diligências nos termos do art. 402 do CPP, incidindo a Súmula 52/STJ e afastando a alegação de excesso de prazo; a análise da proporcionalidade da prisão em relação à provável pena futura não é cabível antes da conclusão do processo; e o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO MARCEL SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO MARCEL SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável pena futura
  3. 3 alegada desnecessidade da prisão preventiva e pedido de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a instrução foi encerrada e as partes foram intimadas para requerer diligências nos termos do art. 402 do CPP, incidindo a Súmula 52/STJ e afastando a alegação de excesso de prazo; a análise da proporcionalidade da prisão em relação à provável pena futura não é cabível antes da conclusão do processo; e o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.