HC 656678 - DECISAO

HC 656678 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares, tornou-se inexistente o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO LUCAS ALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia E Suspensão De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia E Suspensão De Atos Processuais

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Parties

CAIO LUCAS ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares, tornou-se inexistente o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.