RHC 147442 - DECISAO

RHC 147442 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente (pronúncia proferida, instrução em andamento e júri designado), a demora é justificada pela pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pela pandemia de Covid-19, e a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concretamente atribuída ao delito.

Parties
Paciente: ROSIVAL LIMA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Impacto Da Pandemia Na Tramitação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROSIVAL LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 consideração da pandemia de Covid-19 na suspensão/atraso de audiências

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente (pronúncia proferida, instrução em andamento e júri designado), a demora é justificada pela pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e pela pandemia de Covid-19, e a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concretamente atribuída ao delito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 109/112)
  • Publique-se.