RHC 132282 - DECISAO

RHC 132282 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da superveniência da pronúncia (Decisão de Pronúncia de 25/01/2021), de modo que, nos termos da Súmula 21 do STJ, não se verifica constrangimento ilegal a ser apreciado no presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO RIBEIRO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da superveniência da pronúncia (Decisão de Pronúncia de 25/01/2021), de modo que, nos termos da Súmula 21 do STJ, não se verifica constrangimento ilegal a ser apreciado no presente habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.