HC 659155 - DECISAO

HC 659155 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há prazo legal para julgamento da apelação e, aplicando-se o juízo de razoabilidade, o trâmite mostrou-se compatível com a complexidade do feito (15 réus e apuração de organização criminosa), com atos de digitalização e de apresentação de razões recursais em curso, e considerando-se a pena imposta (14 anos, 5 meses e 10 dias), não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: FRANCINEIDE DOS SANTOS; Paciente: EDILEIDE DA SILVA LUCENA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FRANCINEIDE DOS SANTOS

Paciente

EDILEIDE DA SILVA LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por demora no julgamento
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na análise do andamento processual

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há prazo legal para julgamento da apelação e, aplicando-se o juízo de razoabilidade, o trâmite mostrou-se compatível com a complexidade do feito (15 réus e apuração de organização criminosa), com atos de digitalização e de apresentação de razões recursais em curso, e considerando-se a pena imposta (14 anos, 5 meses e 10 dias), não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito