RHC 134544 - DECISAO

RHC 134544 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente e o corréu beneficiado estavam em situação fático-processual idêntica e que a causa da revogação da prisão preventiva (excesso de prazo) é objetiva, não pessoal; por isso, aplicou-se o art. 580 do CPP e estendeu-se ao requerente os efeitos do acórdão que beneficiou o corréu, condicionando a liberdade a monitoração eletrônica, comparecimento a cada 10 dias e vedação de ausentar-se da comarca sem autorização do juízo.

Parties
Requerente: JOSYEL SOUZA PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: RAFAEL BIANCHI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSYEL SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Requerente

RAFAEL BIANCHI BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente e o corréu beneficiado estavam em situação fático-processual idêntica e que a causa da revogação da prisão preventiva (excesso de prazo) é objetiva, não pessoal; por isso, aplicou-se o art. 580 do CPP e estendeu-se ao requerente os efeitos do acórdão que beneficiou o corréu, condicionando a liberdade a monitoração eletrônica, comparecimento a cada 10 dias e vedação de ausentar-se da comarca sem autorização do juízo.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Estender a JOSYEL SOUZA PEREIRA DOS SANTOS os efeitos do acórdão que deu provimento ao agravo regimental em favor de RAFAEL BIANCHI BATISTA.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura caso o requerente, por outro motivo, não esteja preso.