RHC 134544 - DECISAO

RHC 134544 - DECISAO

O pedido de reconsideração contra acórdão é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o pleito foi interposto fora do prazo legal para embargos de declaração e encontra-se prejudicado em razão de peticionamento anterior, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Preclusão/temporalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração Preclusão/temporalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 preclusão temporal de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração contra acórdão é incabível por ausência de previsão legal ou regimental, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o pleito foi interposto fora do prazo legal para embargos de declaração e encontra-se prejudicado em razão de peticionamento anterior, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.