RHC 142998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por não se verificar mora estatal injustificada: o trâmite foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus e advogados, numerosas diligências e testemunhas e pelas restrições impostas pela pandemia da Covid-19; além disso, o tempo de prisão cautelar não se mostrou excessivo diante da pena abstrata prevista nos artigos indicados do Código Penal. Determinou-se, entretanto, prazo de 60 dias para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia Covid 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 impacto da pandemia na instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar mora estatal injustificada: o trâmite foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus e advogados, numerosas diligências e testemunhas e pelas restrições impostas pela pandemia da Covid-19; além disso, o tempo de prisão cautelar não se mostrou excessivo diante da pena abstrata prevista nos artigos indicados do Código Penal. Determinou-se, entretanto, prazo de 60 dias para conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Determino prazo de 60 dias para o encerramento e julgamento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ressalvada intercorrência provocada pela defesa.