RHC 147395 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado excesso de prazo de custódia: a instrução só foi iniciada em 04/11/2020 em razão das reiteradas fugas do recorrente que obstruíram a tramitação por quase duas décadas, nos termos do enunciado 64 da Súmula do STJ; as fugas tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; e não é possível examinar, de ofício nesta Corte, a alegação sobre o descumprimento do art.316 do CPP porque tal matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância). Foi feita, contudo, recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da prisão nos termos do art.316 do CPP com as alterações da Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente (recorrente): JIVANILDO LIMA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido, com recomendação
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reexame Periã³dico Da Custódia (art.316 Cpp), Fugas Do Custodiado, Súmula 64 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisã£o Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reexame Periã³dico Da Custódia (art.316 Cpp) Fugas Do Custodiado +1 more

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Parties

JIVANILDO LIMA SANTOS

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo da custódia
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Reexame periódico da necessidade da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não ficou demonstrado excesso de prazo de custódia: a instrução só foi iniciada em 04/11/2020 em razão das reiteradas fugas do recorrente que obstruíram a tramitação por quase duas décadas, nos termos do enunciado 64 da Súmula do STJ; as fugas tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; e não é possível examinar, de ofício nesta Corte, a alegação sobre o descumprimento do art.316 do CPP porque tal matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância). Foi feita, contudo, recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da prisão nos termos do art.316 do CPP com as alterações da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

recurso desprovido, com recomendação

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendar ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.