HC 655517 - ACORDAO

HC 655517 - ACORDAO

Verificado que o paciente esteve preso preventivamente desde 23/2/2018 e que a instrução criminal perdura por mais de três anos sem data para conclusão em razão de diligências pendentes (pesquisa de novos endereços de testemunha), concluiu-se que houve excesso de prazo que configura ilegalidade da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com alerta de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Parties
Paciente: Antonio Carlos dos Santos Pereira Junior; Corréu: Alexsandro Marcos da Silva; Corréu: Paulo César de Carvalho Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos dos Santos Pereira Junior

Paciente

Alexsandro Marcos da Silva

Corréu

Paulo César de Carvalho Silva

Corréu

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da razoabilidade frente à pandemia e à complexidade processual

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente esteve preso preventivamente desde 23/2/2018 e que a instrução criminal perdura por mais de três anos sem data para conclusão em razão de diligências pendentes (pesquisa de novos endereços de testemunha), concluiu-se que houve excesso de prazo que configura ilegalidade da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com alerta de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido nos termos do voto do Relator

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP substitua a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo ele estiver preso, com o alerta de que, em caso de descumprimento ou superveniência de...