HC 674039 - DECISAO

HC 674039 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque a negativa de seguimento pelo Desembargador Relator na origem impede a análise nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, estando encerrada a instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e a decisão concedendo ordem a corréu decorreu de circunstâncias pessoais distintas que não se aplicam ao paciente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal patente que permita a superação do óbice à supressão de instância, devendo-se indeferir liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RENATO DO NASCIMENTO MEDEIROS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Encerramento Da Instrução, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Supressão De Instância Encerramento Da Instrução Extensão De Benefício a Corréu

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO MEDEIROS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque a negativa de seguimento pelo Desembargador Relator na origem impede a análise nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, estando encerrada a instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e a decisão concedendo ordem a corréu decorreu de circunstâncias pessoais distintas que não se aplicam ao paciente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal patente que permita a superação do óbice à supressão de instância, devendo-se indeferir liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Intimem-se.