HC 670146 - ACORDAO

HC 670146 - ACORDAO

Não se verifica excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal. Pela análise das peculiaridades do caso (complexidade, multiplicidade de recursos, necessidade de digitalização de quase 40 volumes em razão da pandemia, regularização de irregularidades processuais) e pelo elevado quantum da pena aplicada, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: BOZIDAR KAPETANOVIC; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Digitalização De Autos (pandemia), Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Digitalização De Autos (pandemia) +1 more

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Parties

BOZIDAR KAPETANOVIC

Paciente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 5ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 consideração do quantum de pena para análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal. Pela análise das peculiaridades do caso (complexidade, multiplicidade de recursos, necessidade de digitalização de quase 40 volumes em razão da pandemia, regularização de irregularidades processuais) e pelo elevado quantum da pena aplicada, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de BOZIDAR KAPETANOVIC