HC 597303 - DECISAO

HC 597303 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo, porque a verificação do atraso não é meramente aritmética e deve considerar a duração razoável do processo, a complexidade do feito, o quantum de pena imposta, a acusação de integrar organização criminosa de caráter nacional, a reincidência do paciente e o impacto da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido e não cabe relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HUGO ANTÔNIO DE CARVALHO COELHO; Autoridade Coatora: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0046888-53.2017.8.13.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa (pcc)

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Parties

HUGO ANTÔNIO DE CARVALHO COELHO

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0046888-53.2017.8.13.0144)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo, porque a verificação do atraso não é meramente aritmética e deve considerar a duração razoável do processo, a complexidade do feito, o quantum de pena imposta, a acusação de integrar organização criminosa de caráter nacional, a reincidência do paciente e o impacto da pandemia; assim, o habeas corpus não foi conhecido e não cabe relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Colegiado da 6º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que imprima celeridade no julgamento da apelação interposta nos autos da Ação Penal n. 0046888-53.2017.8.13.0144.
  • Publique-se.