RHC 147387 - DECISAO

RHC 147387 - DECISAO

Nega-se a ordem porque não se demonstrou mora estatal injustificada: o processo é complexo, houve fuga e recaptura do paciente, necessidade de atos processuais (edital, desmembramento, carta precatória), além de atraso justificado pela suspensão de transferências durante a pandemia; também pesa a periculosidade e risco de reiteração delitiva, e o pedido de extensão do benefício não foi apreciado na instância originária, o que impediria conhecimento pelo Tribunal.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente; Corréu: corréu; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréu, Carta Precatória, Traslado De Acusado, Audiência Por Videoconferência, Fuga Do Sistema Prisional, Pandemia E Suspensão De Transferências
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Benefício a Corréu Carta Precatória Traslado De Acusado +3 more

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Parties

Paciente

Paciente/recorrente

corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito/decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 demora no recambiamento/traslado do acusado
  3. 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Nega-se a ordem porque não se demonstrou mora estatal injustificada: o processo é complexo, houve fuga e recaptura do paciente, necessidade de atos processuais (edital, desmembramento, carta precatória), além de atraso justificado pela suspensão de transferências durante a pandemia; também pesa a periculosidade e risco de reiteração delitiva, e o pedido de extensão do benefício não foi apreciado na instância originária, o que impediria conhecimento pelo Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.