HC 617457 - ACORDAO

HC 617457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se evidenciar excesso de prazo injustificado: consideraram-se o princípio da razoabilidade (art.5º, LXXVIII, CF), a complexidade do feito, a prática de atos processuais (solicitação e disponibilização de mídias e reabertura de prazo) e o quantum da pena imposta (30 anos e 2 meses), bem como o parecer do Ministério Público Federal favorável à manutenção da custódia.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação, Quantum Da Condenação, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Quantum Da Condenação +1 more

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em decorrência da gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se evidenciar excesso de prazo injustificado: consideraram-se o princípio da razoabilidade (art.5º, LXXVIII, CF), a complexidade do feito, a prática de atos processuais (solicitação e disponibilização de mídias e reabertura de prazo) e o quantum da pena imposta (30 anos e 2 meses), bem como o parecer do Ministério Público Federal favorável à manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acolher o parecer ministerial que se manifestou pela denegação da ordem.