HC 670415 - DECISAO

HC 670415 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, por não se verificar desídia do Judiciário ou da acusação; o processo tramita regularmente, com complexidade justificada pela pluralidade de réus, diligências e impacto da pandemia; o pedido de reexame da prisão preventiva deve ser formulado ao juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO BARBOSA DE PONTES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 316 CPP
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Parties

LUIZ PEDRO BARBOSA DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, por não se verificar desídia do Judiciário ou da acusação; o processo tramita regularmente, com complexidade justificada pela pluralidade de réus, diligências e impacto da pandemia; o pedido de reexame da prisão preventiva deve ser formulado ao juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus