HC 664636 - DECISAO

HC 664636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decurso temporal até o julgamento da apelação não configurou excesso de prazo diante da pena imposta (13 anos e 9 meses), da complexidade do feito, da apresentação tardia de razões recursais de corréu e do fato de o processo estar em lista de prioridade por réu preso, estando o recurso pronto para julgamento há cerca de 6 meses; além disso, a revisão da necessidade da prisão preventiva cabe ao juízo de primeiro grau e não houve pedido de revogação da preventiva, impedindo exame desta Corte para não supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIVAR SILVA E NORONHA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo

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Parties

EDIVAR SILVA E NORONHA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art.5º, LXXVIII da CF e art.316, § único, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decurso temporal até o julgamento da apelação não configurou excesso de prazo diante da pena imposta (13 anos e 9 meses), da complexidade do feito, da apresentação tardia de razões recursais de corréu e do fato de o processo estar em lista de prioridade por réu preso, estando o recurso pronto para julgamento há cerca de 6 meses; além disso, a revisão da necessidade da prisão preventiva cabe ao juízo de primeiro grau e não houve pedido de revogação da preventiva, impedindo exame desta Corte para não supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de origem que dê preferência no julgamento da Apelação n.1023035-59.2018.4.01.3400