HC 675476 - DECISAO
O Tribunal não conheceu da impetração porque o tribunal a quo não examinou a tese de excesso de prazo, o que impediria a supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Tese de excesso de prazo não analisada pelo Tribunal a quo
- 2 Possibilidade de conhecimento impedida pela vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu da impetração porque o tribunal a quo não examinou a tese de excesso de prazo, o que impediria a supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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