HC 662897 - DECISAO

HC 662897 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a custódia cautelar do paciente perdurou por aproximadamente cinco meses, o processo apresentava regular movimentação (denúncia apresentada e recebida, defesas apresentadas, expedição de cartas precatórias e ofício policial para diligência requerida), inexistindo morosidade ou inércia atribuível ao Estado; ademais, a apresentação da exordial acusatória em juízo afasta a alegação de excesso de prazo relativa ao oferecimento da denúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: José Patrício de Maria; Corréu: Guilherme Bastos Dias; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Oferecimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado Tentado
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Parties

José Patrício de Maria

Paciente

Guilherme Bastos Dias

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por extrapolação de prazo
  3. 3 eficácia da apresentação da denúncia para afastar a tese de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a custódia cautelar do paciente perdurou por aproximadamente cinco meses, o processo apresentava regular movimentação (denúncia apresentada e recebida, defesas apresentadas, expedição de cartas precatórias e ofício policial para diligência requerida), inexistindo morosidade ou inércia atribuível ao Estado; ademais, a apresentação da exordial acusatória em juízo afasta a alegação de excesso de prazo relativa ao oferecimento da denúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.