RHC 149666 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e recentemente analisado no RHC 143.128/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir e substancial similitude das razões recursais, circunstância que autoriza o não conhecimento do writ.
- Parties
- Impetrante/recorrente: RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Falsificação De Documento, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Legal Issues
- 1 reitereação de pedido em habeas corpus
- 2 existência ou não de excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 consequências processuais da reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e recentemente analisado no RHC 143.128/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir e substancial similitude das razões recursais, circunstância que autoriza o não conhecimento do writ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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