RHC 144029 - DECISAO

RHC 144029 - DECISAO

Embora os prazos legais tenham sido excedidos, não se verificou morosidade ou desídia imputável à autoridade judiciária; as particularidades do caso (complexidade, pluralidade de réus, número de crimes, diligências e necessidade de cartas precatórias) e a crise provocada pela pandemia de Covid-19, além da ausência de testemunhas em atos designados, justificam o prolongamento do prazo, de modo que não há excesso de prazo que imponha o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Instrução Criminal, Pandemia E Efeito No Trâmite Processual
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Custódia Cautelar Instrução Criminal Pandemia E Efeito No Trâmite Processual

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Parties

TÉRCIO WEVERTON RODRIGUES HOLANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por atraso na formação da culpa
  3. 3 valoração da complexidade do feito e da pandemia como justificativas para atraso processual

Ratio Decidendi

Embora os prazos legais tenham sido excedidos, não se verificou morosidade ou desídia imputável à autoridade judiciária; as particularidades do caso (complexidade, pluralidade de réus, número de crimes, diligências e necessidade de cartas precatórias) e a crise provocada pela pandemia de Covid-19, além da ausência de testemunhas em atos designados, justificam o prolongamento do prazo, de modo que não há excesso de prazo que imponha o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de primeira instância que priorize a conclusão da instrução