HC 673564 - DECISAO

HC 673564 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo porque, diante da complexidade do processo (mais de um acusado, diversas imputações e necessidade de prova técnica) e da diligência demonstrada pelo juízo de primeiro grau, a duração da instrução é compatível com as particularidades do caso; ademais, a instrução encontra-se encerrada e pendem apenas a juntada de laudos técnicos, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO SOARES FERREIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Custódia Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Custódia Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES FERREIRA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo porque, diante da complexidade do processo (mais de um acusado, diversas imputações e necessidade de prova técnica) e da diligência demonstrada pelo juízo de primeiro grau, a duração da instrução é compatível com as particularidades do caso; ademais, a instrução encontra-se encerrada e pendem apenas a juntada de laudos técnicos, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.