HC 660383 - DECISAO

HC 660383 - DECISAO

Denegada a ordem porque, após exame dos autos, não há configuração de excesso de prazo: o recurso foi protocolado em 30/10/2019, já possui parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e relatório ao revisor que solicitou dia para julgamento; além disso, há pluralidade de réus, efeitos da pandemia e o quantum da pena (10 anos) justificam a conclusão de que não ocorreu constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: DANIEL REIS DE PADUA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 0021777-48.2018.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL REIS DE PADUA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 0021777-48.2018.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo
  2. 2 revogação da prisão preventiva por demora no julgamento
  3. 3 observância do princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, após exame dos autos, não há configuração de excesso de prazo: o recurso foi protocolado em 30/10/2019, já possui parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e relatório ao revisor que solicitou dia para julgamento; além disso, há pluralidade de réus, efeitos da pandemia e o quantum da pena (10 anos) justificam a conclusão de que não ocorreu constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás empregue celeridade no julgamento dos apelos