HC 679916 - DECISAO

HC 679916 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida por configurar reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 615.784), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HELENO LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Roubo Majorado Reiteração De Pedido

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Parties

HELENO LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida por configurar reiteração de pedido, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus (HC n. 615.784), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.