HC 646601 - DECISAO

HC 646601 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a apelação interposta pela defesa foi julgada em 6/4/2021, com provimento parcial que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico, reduziu a sanção do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e alterou o regime inicial de cumprimento da pena, tornando inexigível a medida de urgência postulada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Recurso De Apelação, Covid 19, Recomendação 62/cnj, Liberdade Provisória
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Recurso De Apelação Covid 19 Recomendação 62/cnj +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/CNJ para paciente em grupo de risco da Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a apelação interposta pela defesa foi julgada em 6/4/2021, com provimento parcial que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico, reduziu a sanção do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e alterou o regime inicial de cumprimento da pena, tornando inexigível a medida de urgência postulada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.