RHC 146510 - DECISAO

RHC 146510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora para a realização da audiência de instrução é atribuída, em parte decisiva, à recusa da defesa em concordar com audiência telepresencial, somada às medidas decorrentes da pandemia; aplicando-se a Súmula 64 do STJ, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: UENDEL COUTINHO DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência Telepresencial, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência Telepresencial Súmula 64 Do STJ

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Parties

UENDEL COUTINHO DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 responsabilidade pela dilação processual (defesa vs. autoridade pública)
  3. 3 possibilidade e recusa de audiência telepresencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora para a realização da audiência de instrução é atribuída, em parte decisiva, à recusa da defesa em concordar com audiência telepresencial, somada às medidas decorrentes da pandemia; aplicando-se a Súmula 64 do STJ, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.