HC 659171 - DECISAO

HC 659171 - DECISAO

Verificada delonga injustificada no processamento do recurso em sentido estrito após a pronúncia (cerca de 2 anos e 8 meses desde a recaptura/pronúncia e ausência de previsão para julgamento), o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas aplicáveis ao caso, mesmo diante das fugas anteriores do paciente, por entender que, diante da pandemia e do princípio da proporcionalidade, são suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal as medidas do art. 319, III, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS FOGAÇA DAS NEVES; Corréu: ALDO BERTO CASTRO; Corréu: JOÃO MARCOS TEOBALDO SANTANA; Corréu: RENATO BISPO DO CARMO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

CAIO VINICIUS FOGAÇA DAS NEVES

Paciente

ALDO BERTO CASTRO

Corréu

JOÃO MARCOS TEOBALDO SANTANA

Corréu

RENATO BISPO DO CARMO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e adequação da custódia preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada delonga injustificada no processamento do recurso em sentido estrito após a pronúncia (cerca de 2 anos e 8 meses desde a recaptura/pronúncia e ausência de previsão para julgamento), o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas aplicáveis ao caso, mesmo diante das fugas anteriores do paciente, por entender que, diante da pandemia e do princípio da proporcionalidade, são suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal as medidas do art. 319, III, IV e IX do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso III, IV e IX, do CPP
  • proibição de manter contato com os corréus, por qualquer meio