HC 667474 - DECISAO

HC 667474 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista a razoabilidade do trâmite observado e a elevada pena imposta (16 anos, 1 mês e 10 dias), sendo a via inadequada para substituir os recursos ordinários; determinou-se, contudo, recomendação para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco dê maior celeridade ao julgamento da apelação.

Parties
Paciente: Cícero Otoniel dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cícero Otoniel dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir demora recursal
  3. 3 Consideração da quantidade de pena para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, tendo em vista a razoabilidade do trâmite observado e a elevada pena imposta (16 anos, 1 mês e 10 dias), sendo a via inadequada para substituir os recursos ordinários; determinou-se, contudo, recomendação para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco dê maior celeridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0000107-51.2018.8.17.1170 (0544932-5).