RHC 151196 - DECISAO

RHC 151196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de tese já analisada no RHC n. 141.783/CE, e porque o Tribunal local procedeu à recente reavaliação da prisão preventiva, com atuação do Ministério Público e designação de audiência de instrução, afastando, no momento, a alegação de excesso de prazo; aplica-se o art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é mera reiteração de pedido já analisado no RHC n. 141.783/CE e, portanto, inadmissível
  2. 2 Se há excesso de prazo na prisão provisória e se houve reavaliação pelo juízo a quo (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de tese já analisada no RHC n. 141.783/CE, e porque o Tribunal local procedeu à recente reavaliação da prisão preventiva, com atuação do Ministério Público e designação de audiência de instrução, afastando, no momento, a alegação de excesso de prazo; aplica-se o art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste recurso (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.