HC 677527 - DECISAO

HC 677527 - DECISAO

Não se verifica excesso de prazo flagrante para julgamento da apelação, diante do quantum da pena imposta (5 anos e 10 meses), do lapso temporal desde a prolação da sentença e das informações prestadas pelo Tribunal de origem que evidenciam a proximidade do julgamento; assim, não há ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FATIMA MOREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Medidas Cautelares, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Medidas Cautelares Progressão De Regime

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Parties

FATIMA MOREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo flagrante para julgamento da apelação, diante do quantum da pena imposta (5 anos e 10 meses), do lapso temporal desde a prolação da sentença e das informações prestadas pelo Tribunal de origem que evidenciam a proximidade do julgamento; assim, não há ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada