HC 670649 - DECISAO

HC 670649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: não há demonstração de mora estatal clara, considerando-se a complexidade do processo, a pronúncia do paciente e a proximidade do término da instrução, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 21.

Parties
Paciente: ESPERIDIÃO CARLOS FRASSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

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Parties

ESPERIDIÃO CARLOS FRASSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: não há demonstração de mora estatal clara, considerando-se a complexidade do processo, a pronúncia do paciente e a proximidade do término da instrução, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 21.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.