RHC 150291 - DECISAO

RHC 150291 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na tramitação (mais de 2 anos e 2 meses desde a prisão em flagrante) sem início da instrução e sem contribuição da defesa para o atraso, restou configurado constrangimento ilegal; ante isso, relaxou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS RODRIGUES; Paciente: NILSON DOS SANTOS RODRIGUES; Paciente: GILSON DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Relaxada a prisão preventiva dos acusados por excesso de prazo, com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

NILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

GILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na tramitação (mais de 2 anos e 2 meses desde a prisão em flagrante) sem início da instrução e sem contribuição da defesa para o atraso, restou configurado constrangimento ilegal; ante isso, relaxou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Relaxada a prisão preventiva dos acusados por excesso de prazo, com possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva dos acusados
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos