RHC 151390 - DECISAO

RHC 151390 - DECISAO

Com a superveniência da sentença condenatória e o encerramento da instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: LINDEMBERG LUCIANO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Súmula 52 STJ, Pandemia Da COVID 19 (atrasos Processuais)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Súmula 52 STJ Pandemia Da COVID 19 (atrasos Processuais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINDEMBERG LUCIANO DA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 efeito da sentença condenatória sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença condenatória e o encerramento da instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.