HC 694716 - DECISAO

HC 694716 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade manifesta no exame sumário do pedido, sendo necessária instrução complementar por meio de informações da autoridade apontada como coatora e do juízo de primeiro grau para apurar as alegações de excesso de prazo, pendência de recurso especial sem movimentação e eventual ausência de expedição de guia de execução provisória da pena; decisões anteriores do tribunal a quo indicaram inexistência de excesso quando a demora decorre de recursos da própria defesa e que a revisão da custódia deve ser suscitada na via recursal própria.

Parties
Paciente: GUSTAVO HONORATO DE SANTANA; Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Após Informações
Outcome
liminar indeferida; solicitações de informação à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal após informações.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Cautelar Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO HONORATO DE SANTANA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Após Informações

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 revisão periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade manifesta no exame sumário do pedido, sendo necessária instrução complementar por meio de informações da autoridade apontada como coatora e do juízo de primeiro grau para apurar as alegações de excesso de prazo, pendência de recurso especial sem movimentação e eventual ausência de expedição de guia de execução provisória da pena; decisões anteriores do tribunal a quo indicaram inexistência de excesso quando a demora decorre de recursos da própria defesa e que a revisão da custódia deve ser suscitada na via recursal própria.

Court Disposition

liminar indeferida; solicitações de informação à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal após informações.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.