HC 597278 - ACORDAO

HC 597278 - ACORDAO

Configurado o excesso de prazo (custódia superior a cinco anos sem decisão de pronúncia), impõe-se mitigação da medida cautelar; em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado narrado no decreto prisional, decidiu-se que a prisão preventiva deve ser relaxada mediante substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular, preservando-se a proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ ELVES DANTAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Incidente De Insanidade Mental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ELVES DANTAS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar do excesso de prazo devido à periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Configurado o excesso de prazo (custódia superior a cinco anos sem decisão de pronúncia), impõe-se mitigação da medida cautelar; em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado narrado no decreto prisional, decidiu-se que a prisão preventiva deve ser relaxada mediante substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular, preservando-se a proteção da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Magistrado singular.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau