HC 861979 - DECISAO

HC 861979 - DECISAO

Houve excesso de prazo para a conclusão da instrução atribuível à desídia da Secretaria do Juízo (não expedição de mandados e não cumprimento de diligência), caracterizando constrangimento ilegal; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo para a prisão, com advertência de restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Parties
Paciente: Guilherme Kauan Santos Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

Guilherme Kauan Santos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão da instrução
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 responsabilidade por morosidade processual (desídia da Secretaria do Juízo)

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo para a conclusão da instrução atribuível à desídia da Secretaria do Juízo (não expedição de mandados e não cumprimento de diligência), caracterizando constrangimento ilegal; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo para a prisão, com advertência de restabelecimento em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara da comarca de Neópolis/SE que substitua a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • A substituição não se aplica se houver outro motivo que justifique a manutenção da prisão do paciente