HC 843261 - DECISAO

HC 843261 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, considerando as peculiaridades do feito (datas de custódia, prolação da sentença, interposição da apelação, atos processuais como a representação da autoridade policial e o retorno dos autos conclusos em 22/08/2023) e a quantidade de pena aplicada (8 anos e 15 dias de reclusão), não se verificou desídia ou demora injustificada capaz de configurar excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSE JOAO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Trâmite Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Prisão Provisória Liberdade Provisória Trâmite Processual

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Parties

JOSE JOAO DE CASTRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão em razão da demora no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 consideração da quantidade de pena aplicada na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, considerando as peculiaridades do feito (datas de custódia, prolação da sentença, interposição da apelação, atos processuais como a representação da autoridade policial e o retorno dos autos conclusos em 22/08/2023) e a quantidade de pena aplicada (8 anos e 15 dias de reclusão), não se verificou desídia ou demora injustificada capaz de configurar excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar que o Tribunal de origem empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo