HC 861401 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando o regular andamento processual, a apresentação de parecer e voto do relator, o quantum da pena aplicada (10 anos, 10 meses e 20 dias) e a manutenção fundamentada da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: Caio Felipe Silva Mota; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
Caio Felipe Silva Mota
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 consideração do quantum de pena na análise do excesso de prazo
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando o regular andamento processual, a apresentação de parecer e voto do relator, o quantum da pena aplicada (10 anos, 10 meses e 20 dias) e a manutenção fundamentada da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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