HC 850038 - DECISAO

HC 850038 - DECISAO

Houve excesso de prazo inescusável no julgamento da apelação interposta em favor do paciente (recursos protocolados em 2021 e sem impulso relevante desde remessa ao gabinete e à Procuradoria em 2023), configurando constrangimento ilegal; contudo, pelas peculiaridades do caso — pena definitiva elevada (14 anos e 4 meses), periculosidade e múltiplas reincidências — não se autoriza a soltura, devendo-se, assim, determinar que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias, mantendo-se a custódia do paciente.

Parties
Paciente: JOHNN DA SILVA GERALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 0021717-03.2016.8.11.0042); Parte Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida determinando que o Tribunal de origem julgue a apelação criminal no prazo máximo de 60 dias, mantendo a prisão do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Manutenção Da Prisão, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Manutenção Da Prisão Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

JOHNN DA SILVA GERALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 0021717-03.2016.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação de réu preso
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade em razão do excesso de prazo
  3. 3 Avaliação da manutenção da prisão frente à gravidade da pena e à periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo inescusável no julgamento da apelação interposta em favor do paciente (recursos protocolados em 2021 e sem impulso relevante desde remessa ao gabinete e à Procuradoria em 2023), configurando constrangimento ilegal; contudo, pelas peculiaridades do caso — pena definitiva elevada (14 anos e 4 meses), periculosidade e múltiplas reincidências — não se autoriza a soltura, devendo-se, assim, determinar que o Tribunal de origem julgue a apelação no prazo máximo de 60 dias, mantendo-se a custódia do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida determinando que o Tribunal de origem julgue a apelação criminal no prazo máximo de 60 dias, mantendo a prisão do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem julgue a apelação criminal interposta pelo paciente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
  • Manter a prisão do paciente JOHNN DA SILVA GERALDO.