HC 900444 - DECISAO

HC 900444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima necessária (prova pré-constituída) e tratava-se de mera reiteração de pedidos já obstados pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o exame do mérito no rito sumário do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEAMBLEA(N)M DE FIGUEIREDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente writ.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Remição De Pena, Cálculo De Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Remição De Pena Cálculo De Pena Instrução Do Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

FRANCISCO LEAMBLEA(N)M DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedidos de remição e de elaboração de novos cálculos de pena
  2. 2 instrução inadequada do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída
  3. 3 mera reiteração de impetração e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima necessária (prova pré-constituída) e tratava-se de mera reiteração de pedidos já obstados pelo Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o exame do mérito no rito sumário do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.