HC 901012 - DECISAO

HC 901012 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da supressão de instância, pois as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornando inviável o exame inaugural desta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na necessidade de preservação da ordem recursal.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Súmula Vinculante 11, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Uso De Algemas Súmula Vinculante 11 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 uso de algemas no cumprimento do mandado de prisão e violação à Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 supressão de instância em razão de pendência de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da supressão de instância, pois as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornando inviável o exame inaugural desta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na necessidade de preservação da ordem recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região celeridade no exame do pedido liminar do Habeas Corpus n. 50071566220244040000.
  • Publique-se.