HC 886650 - DECISAO

HC 886650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante no caso concreto, pois a suposta demora não decorre de desídia do Poder Público, estando justificada pela complexidade dos autos, pluralidade de réus e de feitos, e pelo incidente de conflito negativo de competência que suspendeu a tramitação, de modo que não há excesso de prazo apto a relaxar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corréu Vinculado: ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Adequação Da Via Recursal, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Conflito De Competência Adequação Da Via Recursal Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

ABRAHAO JANUARIO DA CRUZ RODRIGUES

Corréu Vinculado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante no caso concreto, pois a suposta demora não decorre de desídia do Poder Público, estando justificada pela complexidade dos autos, pluralidade de réus e de feitos, e pelo incidente de conflito negativo de competência que suspendeu a tramitação, de modo que não há excesso de prazo apto a relaxar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça do Pará na apreciação do conflito negativo de competência vinculado ao processo n. 0800602-86.2023.8.14.0130.
  • Comunique-se.