HC 902125 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; os autos foram redistribuídos e estão conclusos para oitiva do sentenciado em razão da suspensão do livramento condicional, não havendo desídia do Judiciário que justifique o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCO TADEU SANTANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Atualização Do Cálculo Da Pena, Remessa Dos Autos, Indulto, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCO TADEU SANTANA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 excesso de prazo na remessa dos autos e na atualização do cálculo da pena
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; os autos foram redistribuídos e estão conclusos para oitiva do sentenciado em razão da suspensão do livramento condicional, não havendo desídia do Judiciário que justifique o habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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