HC 902707 - DECISAO

HC 902707 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o agravo em execução, interposto em 16/6/2023, tramita há menos de um ano, teve movimentação regular (vista ao MP, manifestação, redistribuição por prevenção) e encontra-se com relatório lançado e na iminência de ser pautado, não havendo prova de desídia estatal ou de demora injustificada que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Redistribuição Por Prevenção
Processo Penal Habeas Corpus Execução Excesso De Prazo Agravo Em Execução Progressão De Regime Duração Razoável Do Processo Redistribuição Por Prevenção

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do agravo em execução
  2. 2 requisitos para reconhecimento de ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  3. 3 impacto de redistribuição por prevenção no andamento do processo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o agravo em execução, interposto em 16/6/2023, tramita há menos de um ano, teve movimentação regular (vista ao MP, manifestação, redistribuição por prevenção) e encontra-se com relatório lançado e na iminência de ser pautado, não havendo prova de desídia estatal ou de demora injustificada que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.