RHC 189703 - DECISAO

RHC 189703 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da complexidade do feito, do elevado número de réus, das diligências necessárias e da existência de indícios de obstrução às investigações, não se demonstrou desídia estatal nem que as medidas cautelares remanescentes sejam desnecessárias ou desproporcionais; assim, a proibição de contato e a obrigação de comparecimento foram mantidas para resguardar a instrução criminal.

Parties
Paciente / Impetrante: CASSIANO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada; Parte Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Obstrução À Investigação, Provisoriedade Das Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Obstrução À Investigação Provisoriedade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CASSIANO LUIZ DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2ª Turma Especializada

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 preservação da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante da complexidade do feito, do elevado número de réus, das diligências necessárias e da existência de indícios de obstrução às investigações, não se demonstrou desídia estatal nem que as medidas cautelares remanescentes sejam desnecessárias ou desproporcionais; assim, a proibição de contato e a obrigação de comparecimento foram mantidas para resguardar a instrução criminal.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.