HC 911082 - DECISAO

HC 911082 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não havia nos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar o excesso de prazo e porque o processo local tramita em sigilo, impedindo o acesso; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias sem que isso importe em supressão de instância, razão pela qual não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não havia nos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar o excesso de prazo e porque o processo local tramita em sigilo, impedindo o acesso; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias sem que isso importe em supressão de instância, razão pela qual não conheceu do pedido e indeferiu a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.