HC 912095 - DECISAO

HC 912095 - DECISAO

Não houve excesso de prazo injustificado, pois a demora na realização do exame criminológico e na apreciação do pedido de progressão encontra justificativa nas diligências pendentes (comunicação da unidade prisional sobre descumprimento de condições de saída temporária, vista ao Ministério Público, migração e digitalização dos autos), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATSON RODRIGO ALCANTARA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATSON RODRIGO ALCANTARA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização do exame criminológico e decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apressar atos da execução penal

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo injustificado, pois a demora na realização do exame criminológico e na apreciação do pedido de progressão encontra justificativa nas diligências pendentes (comunicação da unidade prisional sobre descumprimento de condições de saída temporária, vista ao Ministério Público, migração e digitalização dos autos), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.